ESTUDO DE CASO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DE PRECEDENTES E PADRÕES DECISÓRIOS:

ADI 3.772 E AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTECIPADA DE PROFESSOR

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9732/2025.V131.1114

Keywords:

Direito como Integridade; Padrão decisório; Precedente; Superação legislativa; Supremo Tribunal Federal.

Abstract

This research, which is situated in the field of Jurisprudence, aims to understand the legislative overruling of a precedent or standard decisions of the Federal Supreme Court (FSC). It studies Direct Action of Unconstitutionality No. 3.772, which examined Statute No. 11.301/2006, which defined what teaching duties would be, in an expanded way, for the purposes of granting early retirement to teachers. This law overruled a precedent and standard decision by the Supreme Court. What’s the problem: is a constitutional amendment necessary to overrule a precedent or standard decision by the Supreme Court, which interprets a rule of Constitution, as is the case with § 5 of article 40 and § 8 of article 201, both Federal Constitution of 1988? This is a theoretical proposal and case study, based on monographic research and Ronald Dworkin's Law as Integrity. It was concluded that the FSC's precedents and standard decisions, based on a constitutional rule, can be overruled, even by ordinary laws, when they reflect a superior principled reading of the law, in comparison with the answers offered by the Court.

Author Biographies

  • Jonas Faviero Trindade, University of Santa Cruz do Sul

    Mestre e Doutorando em Direito (UNISC). 

  • Caroline Müller Bitencourt, University of Santa Cruz do Sul

    Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2012). Estágio Pós Doutoral pela Pontifícia Univesidade Católica do Paraná (2019). Especialista em direito público. Professora adjunta do Programa de Pós Graduação Mestrado e Doutorado em Direito. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Controle Social e administrativo de políticas públicas.

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2026-06-24

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