Surveillance Capitalism:

the threat to informational self-determination right in Information Society

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9732/2022.V125.852

Keywords:

Information Society, Informational Self Determination, Surveillance, Personal Data

Abstract

This paper aims to clarify on a structural change of the XXI century society, under the Surveillance Capitalism perspective and the treatment given to users' data to build the existent internet platforms, which reinforces the alienation and behavioral control of users for profit and to the detriment of the informational self-determination right. In methodological terms, this research adopted the historic-juridic analysis of the informative self-determination right, with the intent of highlighting the size of today's market Information Society offense, which should guarantee that each citizen is the owner of their own data in front of the multiple possibilities of data collection offered by technology. The study concluded that citizens's self determination right is systematically violated under the current Information Society.

Author Biographies

  • Prof. Dr. Irineu Barreto, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação - FMU SP

    Pós Doutor em Sociologia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo – USP-SP (Brasil). Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (Brasil). Professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito da FMU-SP. Coordenador do Grupo de Pesquisa CAPES Ética e Fundamentos Jurídico-Políticos na Sociedade da Informação. Analista de Pesquisas da Fundação Sistema Estadual de Análise de dados - Seade –São Paulo (Brasil).

  • Dra. Fernanda Zampieri Molina, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação - FMU SP

    Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação FMU-SP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPQ Ética e Fundamentos Jurídico-Políticos na Sociedade da Informação. Graduada em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM – SP, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU – SP, São Paulo –Brasil.

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Capa da Edição 125 de julho a dezembro de 2022 da Revista Brasileira de Estudos Políticos, indicados os 14 artigos presentes neste volume e seus respectivos autores.

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2022-12-30

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Vol. 125 (2022): RBEP 125

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How to Cite

Surveillance Capitalism:: the threat to informational self-determination right in Information Society. (2022). Brazilian Journal of Political Studies, 125. https://doi.org/10.9732/2022.V125.852