Seeking Fundamental Rights

Parameters for a dogmatic reconstruction of Brazilian Public Finance Law.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9732/2022.V125.905%20

Keywords:

public budget, public debt, fiscal policy, taxation, fundamental rights

Abstract

The article applies a Habermasian approach to the reconstructive method to the dogmatics of Brazilian Public Finance Law. Such an endeavor is lead by a set of theoretical efforts directed to achieving concepts, hermeneutical standards and principles that prioritize fundamental rights, rather than focus on private wealth protection, as current mainstream works do. Hence, public budget and public debt issues detaches from the state-of-art approach that understands its object as the shrinking of social expenditures with no normative considerations on fiscal costs and risks related to the public debt management, which should be aimed at accomplishing proper exchange, monetary and credit policies. On the contrary, it stresses planning and decision-making aspects of a system established to assure the material conditions for the implementation of fundamental rights. Tax Law, coherently, is depicted as a social relation that promotes fundamental rights not only by the means of the resources it extracts, but on its own terms. Thus, it is no longer regarded as an irreconcilable conflict between the State and its taxpayers.

Author Biographies

  • Élida Graziane Pinto, Fundação Getúlio Vargas - SP

    Possui doutorado em Direito pela UFMG (2006), pós-doutorado em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - EBAPE/FGV (2010) e livre-docência em Direito Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP (2022). Atualmente é Professora do Curso de Administração Pública e do Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), titular da 2ª Procuradoria de Contas. É autora dos livros "Financiamento de direitos fundamentais: políticas públicas vinculadas, estabilização monetária e conflito distributivo no orçamento da União do pós-Plano Real" e "Financiamento dos direitos à saúde e à educação: uma perspectiva constitucional".

  • Francisco Mata Machado Tavares, UFG / Professor

    Bacharel em Direito, Mestre e Doutor em Ciência Política pela UFMG. Professor Associado da Faculdade de Direito da UFG. Docente Permanente dos Programas de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (mestrado) e em Direitos Humanos (doutorado e mestrado) da UFG.  Realiza pesquisas e atividades de extensão interdisciplinares entre o direito, a ciência política e a teoria social. Responsável por introduzir um novo campo do conhecimento no Brasil, a Sociologia Fiscal, com a criação, em 2016, do GESF (Grupo de Estudos e Pesquisas Sócio-Fiscais) da UFG. Em suas atividades, dedica-se à clínica jurídica, à teorização e à pesquisa empírica em temas como racismo e tributação, gênero e tributação, regime fiscal e democracia, tax morale, federalismo fiscal, competição tributária, tributação global e custeio dos direitos fundamentais. Atua, em regime de dedicação exclusiva, na Faculdade de Direito da UFG, onde é docente permanente do curso de mestrado em direito e políticas públicas e do curso de mestrado e doutorado em direitos humanos. Email: franciscotavares@ufg.br;  francktavares@hotmail.com. Rua S-2, 289, ap. 802, Setor Bela Vista, Goiânia-GO CEP 74823-430

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Capa da Edição 125 de julho a dezembro de 2022 da Revista Brasileira de Estudos Políticos, indicados os 14 artigos presentes neste volume e seus respectivos autores.

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2022-12-30

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Vol. 125 (2022): RBEP 125

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How to Cite

Seeking Fundamental Rights: Parameters for a dogmatic reconstruction of Brazilian Public Finance Law. (2022). Brazilian Journal of Political Studies, 125. https://doi.org/10.9732/2022.V125.905