Autonomia privada e intervenção no Estado Democrático de Direito: a (im)possibilidade de casamento entre homossexuais - DOI: 10.9732/P.0034-7191.2013v106p95. RBEP. 2013;106:95-132. doi:10.9732/10.9732/P.0034-7191.2013v106p95