“ESTUDO DE CASO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DE PRECEDENTES E PADRÕES DECISÓRIOS: : ADI 3.772 E AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTECIPADA DE PROFESSOR”, RBEP, vol. 131, no. 3, pp. 85–124, Jun. 2026, doi: 10.9732/2025.V131.1114.