““Dever de Proteção Estatal”, “proibição de Proteção Insuficiente” E ‘proibição de Excesso’:: Espectro de Sua Conformação E Desenvolvimento Pela Teoria Constitucional Alemã”. Brazilian Journal of Political Studies, vol. 125, Dec. 2022, https://doi.org/10.9732/2022.V125.768.