“ESTUDO DE CASO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DE PRECEDENTES E PADRÕES DECISÓRIOS: : ADI 3.772 E AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTECIPADA DE PROFESSOR”. Brazilian Journal of Political Studies, vol. 131, no. 3, June 2026, pp. 85-124, https://doi.org/10.9732/2025.V131.1114.