“Transparência Nas Audiências Públicas Ambientais Como Instrumento de Maximização Ao Dever Fundamental de Proteção Ao Meio Ambiente”. Brazilian Journal of Political Studies 112 (August 31, 2016): 271–298. Accessed October 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V112P271.