“O Dever Constitucional Da Administração Pública de Promover Políticas Públicas de Reintegração Dos Egressos Do Sistema Penitenciário Ao Mercado de Trabalho”. Brazilian Journal of Political Studies 115 (November 27, 2017). Accessed October 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/508.