“O Dever Fundamental de Obedecer às Leis E a Desobediência Civil: Uma Análise Do Artigo 33 Da Declaração Americana Dos Direitos E Deveres Do Homem”. Brazilian Journal of Political Studies 117 (November 15, 2018). Accessed October 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/540.