“Dignidade E Proteção Jurídica: A Reforma Do Código Civil Brasileiro E O Reconhecimento Dos Animais Como Seres Sencientes”. Brazilian Journal of Political Studies 130, no. 2 (December 29, 2025). Accessed October 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1343.