“ESTUDO DE CASO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DE PRECEDENTES E PADRÕES DECISÓRIOS: : ADI 3.772 E AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTECIPADA DE PROFESSOR”. Brazilian Journal of Political Studies 131, no. 3 (June 24, 2026): 85–124. Accessed October 28, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1114.