Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta. RBEP [Internet]. 2012 Jan. 1 [cited 2026 Oct. 29];40:235-62. Available from: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/182