"BOA RAZÃO" E CODIFICAÇÃO PENAL: APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO PENAL SETECENTISTA EM PORTUGAL (1769-1789). RBEP [Internet]. 2015 Dec. 31 [cited 2026 Oct. 30];111:105-44. Available from: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V111P105