Transparência nas audiências públicas ambientais como instrumento de maximização ao dever fundamental de proteção ao meio ambiente. RBEP [Internet]. 2016 Aug. 31 [cited 2026 Oct. 29];112:271-98. Available from: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V112P271