O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho. RBEP [Internet]. 2017 Nov. 27 [cited 2026 Oct. 29];115. Available from: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/508