O povo na democracia como sujeito político jurídico da Constituição de 88: centralidade dos direitos e garantias fundamentais na relegitimação do poder do Estado no Brasil. RBEP [Internet]. 2019 Jun. 17 [cited 2026 Oct. 30];118. Available from: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/560