“Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e “proibição de excesso”:: espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã. RBEP [Internet]. 2022 Dec. 30 [cited 2026 Oct. 29];125. Available from: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/768