Vol. 115 (2017): RBEP 115

Editorial

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  Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva

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Artigos

• A relação entre o princípio da autonomia e o princípio da beneficência (e não-maleficência) na bioética médica

  Adriana Campos Silva, Daniela Rezende

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• A responsabilidade civil como instrumento ético no plano interno e internacional de direitos humanos uma abordagem macintyriana

  Alexandre Pereira Bonna, Pastora Do Socorro Teixeira Leal

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• Habermas e a tentativa procedimental de superação da discricionariedade judicial

  Anderson Vichinkeski Teixeira, Rafael Wagner Radke

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• O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho

  Daniel Wunder Hachem, Camila Rodrigues Forigo

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• O direito à saúde no âmbito da justiça como equidade: limites e possibilidades da justiça social na extensão dos direitos sociais em Rawls

  Delmo da Silva, Edith Ramos, Isadora Diniz

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• As ocupações urbanas e a especulação imobiliária em Belo Horizonte

  Delze Laureano

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• Lei natural e realização humana em Santo Tomás de Aquino (II)

  Diego Poole Derqui

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• Desenvolvimento regional, defesa do meio ambiente e inclusão social no semiárido: experiências multifacetárias da economia solidária

  Eddla Karina Gomes Pereira

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• O conceito de interesse público no direito administrativo brasileiro

  Emerson Gabardo, Maurício Corrêa de Moura Rezende

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• Aspetti criminologici del fenomeno corruttivo

  Gemma Marotta

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• Atracción y repulsión ante la turboglobalización y los fenómenos-inter integración político-económica, interconstitucionalidad e interculturalidad

  Gonçal Mayos

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• Responsabilidade civil dos provedores de aplicações por ato de terceiro na lei 12.965/14 (marco civil da internet)

  Irineu Francisco Barreto Junior, Beatriz Salles Ferreira Leite

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• Development as Inclusive Social Participation: Beyond the Conservative Systemic Comprehension of Social Evolution

  Leno Francisco Danner

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• A interconstitucionalidade como produção jurídica descentralizada dentro das novas observações estatais

  Leonel Severo Rocha, Fernando Tonet

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• Un uso ambuguo della prevenzione nel sistema penale italiano

  Maristella Amisano Tesi

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• Um constitucionalismo do espetáculo? Espetacularização das políticas públicas e ineficiência do controle jurídico-constitucional

  Saulo de Oliveira Pinto Coelho, Alline Neves de Assis

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• Norma para os colaboradores

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