2026. ESTUDO DE CASO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DE PRECEDENTES E PADRÕES DECISÓRIOS: : ADI 3.772 E AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTECIPADA DE PROFESSOR. Revista Brasileña de Estudios Políticos. 131, 3 (jun. 2026), 85–124. DOI:https://doi.org/10.9732/2025.V131.1114.