«O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho», RBEP, vol. 115, nov. 2017, Accedido: oct. 31, 2026. Disponible en: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/508