«Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta». Revista Brasileña de Estudios Políticos 40 (enero 1, 2012): 235–262. Accedido octubre 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/182.