«“Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e “proibição de excesso”:: espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã». Revista Brasileña de Estudios Políticos 125 (diciembre 30, 2022). Accedido octubre 30, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/768.