«Protocolos de intenção firmados entre a Administração Pública e empresas privadas e seu conteúdo de vinculação:: regime jurídico dos contratos de fomento no Brasil». Revista Brasileña de Estudios Políticos 128 (julio 15, 2024). Accedido octubre 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1202.