Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta. RBEP [Internet]. 1 de enero de 2012 [citado 29 de octubre de 2026];40:235-62. Disponible en: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/182