O dever fundamental de obedecer às leis e a Desobediência Civil: uma análise do Artigo 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. RBEP [Internet]. 15 de noviembre de 2018 [citado 29 de octubre de 2026];117. Disponible en: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/540