Em busca dos Direitos Fundamentais:: parâmetros para uma reconstrução dogmática do Direito das Finanças Públicas. RBEP [Internet]. 30 de diciembre de 2022 [citado 30 de octubre de 2026];125. Disponible en: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/905