ESTUDO DE CASO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DE PRECEDENTES E PADRÕES DECISÓRIOS: : ADI 3.772 E AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTECIPADA DE PROFESSOR. RBEP [Internet]. 24 de junio de 2026 [citado 29 de octubre de 2026];131(3):85-124. Disponible en: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1114