Vol. 125 (2022): RBEP 125

Editorial

• Editorial 125

  Cristiana Fortini

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Artigos

• RELATIONS BETWEEN LAW, GENDER, AND CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL HISTORY THROUGH WOMEN’S EXPERIENCES

  Amanda Oliveira de Sousa, Rafael Lamera Giesta Cabral

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• O novo Fundeb e o Direito à Educação: avanços, retrocessos e impactos normativos

  Andrea Mara R. S. Vieira

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• Il segreto giornalistico sulla fonte: terreno di interpretazioni differenti tra diritto interno e Convenzione europea dei diritti dell’uomo

  Daniele Butturini

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• Em busca dos Direitos Fundamentais: parâmetros para uma reconstrução dogmática do Direito das Finanças Públicas

  Élida Graziane Pinto, Francisco Mata Machado Tavares

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• EL BPC COMO ESTRATEGIA BIOPOLÍTICA DE ASISTENCIA SOCIAL

  Fernanda Martins Castro Rodrigues, Washington Cesar Shoiti Nozu, Kamila Lockmann

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• Capitalismo de vigilancia: la amenaza al derecho a la autodeterminación informacional en la Sociedad de la Información

  Prof. Dr. Irineu Barreto, Dra. Fernanda Zampieri Molina

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• Modelo de responsabilidad penal de la organización en Alemania, propuesto por el VerSanG-E

  Fernando Galvão, George Walter Barreto de Oliveira

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• Direitos, desigualdades e sistemas de proteção social na América Latina: construções, desconstruções e lutas

  Rodrigo Cristiano Diehl, Marli Marlene Moraes da Costa

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• MACHINES AND MORALITY juridical and philosophical considerations

  Mateus de Oliveira Fornasier

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• “Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e “proibição de excesso”: espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã

  Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal

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• A utilização de critérios sociais na União Europeia e no Código dos Contratos Públicos de Portugal

  Nuno Cunha Rodrigues

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• Neoliberalismo e austeridade: investigando padrões de “Reações de Mercado” com relação ao trâmite da EC 95/2016

  Rafaela Rovani de Linhares, Tássia Aparecida Gervasoni

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• Judicial activism and non-legal factor in tax law

  Renato Lopes Becho, Roberto Lima Campelo

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• LA ORGANIZACIÓN PARA LA SEGURIDAD Y COOPERACIÓN EN EUROPA Y LA PROMOCIÓN Y ASISTENCIA A LOS ESTADOS MIEMBROS EN EL ÁMBITO DE LA LIBERTAD RELIGIOSA Y CREENCIAS PERSONALES

  Rubén Miranda Gonçalves

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• Normas para colaboradores

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