Vol. 126 (2023): RBEP 126

Editorial

• Editorial 126

  Cristiana Fortini

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Artigos

• Las consultas populares en Colombia Un mecanismo de participación política en disputa en el sector minero

  Adolfo Ibañez-Elam, Alexandra Cumbe-Figueroa, Iván Vargas-Chaves

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• A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo

  Carlos Ari Sundfeld, Camila de Castro Neves

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• Corrupção pública e accountability: Uma proposta de enfrentamento integrado a partir da perspectiva da accountability social

  Rodrigo Sánchez Rios, Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia

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• A Crítica equivocada do Positivismo Jurídico ao Brocardo Lex Iniusta Non Est Lex

  Gerson Pinto, Andressa Kraus-Marafon

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• Compliance cooperativo entre o fisco e o contribuinte

  ROGERIA VIEIRA NUNES, Grace Garbaccio

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• O aspecto jurídico-institucional do totalitarismo: uma visão de “Behemoth” de Franz L. Neumann

  José Rodrigo Rodriguez

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• Historicidade e universalidade reflexões sobre direitos humanos

  Karine Salgado

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• Registro Civil de Crianças Intersexuais no Brasil: revisão integrativa

  Leilane Serratine Grubba

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• Repensando as demandas populares em tempos de fragilidade democrática: o populismo e a redefinição do imaginário democrático

  Leonardo Monteiro Crespo de Almeida

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• La implementación del principio precautorio su inclusión en el Tratado UE – Mercosur

  Liliana Bertoni

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• Pandemia e meio ambiente: o cenário internacional e os impactos ambientais da crise sanitária

  Mariane Morato Stival, Alessandra Gomes de Oliveira

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• Obblighi di protezione dell’ambiente nel- le aree oltre la giurisdizione nazionale

  Saverio Di Benedetto

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• Gestores municipais e o princípio da participação no SUS: da democratização a tradução operacional da lei

  Tânia Kruger

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• Norma para colaboradores edição 126

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