"BOA RAZÃO" E CODIFICAÇÃO PENAL: APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO PENAL SETECENTISTA EM PORTUGAL (1769-1789). RBEP. 2015;111:105-144. Acesso em outubro 30, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V111P105