“‘BOA RAZÃO’ E CODIFICAÇÃO PENAL: APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO PENAL SETECENTISTA EM PORTUGAL (1769-1789)” (2015) Revista Brasileira de Estudos Políticos, 111, p. 105–144. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V111P105 (Acesso em: 30 outubro 2026).