“Responsabilidade civil dos provedores de aplicações por ato de terceiro na lei 12.965/14 (marco civil da internet)” (2017) Revista Brasileira de Estudos Políticos, 115. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/479 (Acesso em: 30 outubro 2026).