“O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho” (2017) Revista Brasileira de Estudos Políticos, 115. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/508 (Acesso em: 31 outubro 2026).