“‘BOA RAZÃO’ E CODIFICAÇÃO PENAL: APONTAMENTOS SOBRE A QUESTÃO PENAL SETECENTISTA EM PORTUGAL (1769-1789)”, RBEP, vol. 111, p. 105–144, dez. 2015, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V111P105