“ESTADO, SOCIEDADE CIVIL E LEGITIMAÇÃO DO PODER”, RBEP, vol. 111, p. 247–274, dez. 2015, Acesso em: out. 29, 2026. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/P.0034-7191.2016V111P247