[1]
“Responsabilidade civil dos provedores de aplicações por ato de terceiro na lei 12.965/14 (marco civil da internet)”, RBEP, vol. 115, nov. 2017, Acesso em: out. 29, 2026. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/479