“O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho”, RBEP, vol. 115, nov. 2017, Acesso em: out. 29, 2026. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/508