“ESTUDO DE CASO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DE PRECEDENTES E PADRÕES DECISÓRIOS: : ADI 3.772 E AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTECIPADA DE PROFESSOR”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, vol. 131, nº 3, junho de 2026, p. 85-124, https://doi.org/10.9732/2025.V131.1114.