“Teto Remuneratório dos Vereadores: Efeitos das Emendas Constitucionais 41 e 47”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 100 (janeiro 1, 2010): 131–154. Acesso em outubro 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/112.