“Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 40 (janeiro 1, 2012): 235–262. Acesso em outubro 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/182.