“O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 115 (novembro 27, 2017). Acesso em outubro 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/508.