“O povo na democracia como sujeito político jurídico da Constituição de 88: centralidade dos direitos e garantias fundamentais na relegitimação do poder do Estado no Brasil”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 118 (junho 17, 2019). Acesso em outubro 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/560.