“O controle de constitucionalidade nos Tribunais de Contas: a jurisprudência do STF analisada à luz do princípio da juridicidade”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 123 (dezembro 31, 2021): 615–654. Acesso em outubro 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/937.