““Dever de proteção estatal”, “proibição de proteção insuficiente” e ‘proibição de excesso’:: espectro de sua conformação e desenvolvimento pela teoria constitucional alemã”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 125 (dezembro 30, 2022). Acesso em outubro 30, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/768.