“A Cooperação entre os entes federados e a contração de dívidas sob a luz do princípio da solidariedade:: o caso do Rio Grande do Sul”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 128 (julho 15, 2024). Acesso em outubro 29, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1111.