“Protocolos de intenção firmados entre a Administração Pública e empresas privadas e seu conteúdo de vinculação:: regime jurídico dos contratos de fomento no Brasil”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 128 (julho 15, 2024). Acesso em outubro 28, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1202.