“ESTUDO DE CASO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DE PRECEDENTES E PADRÕES DECISÓRIOS: : ADI 3.772 E AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTECIPADA DE PROFESSOR”. Revista Brasileira de Estudos Políticos 131, no. 3 (junho 24, 2026): 85–124. Acesso em outubro 28, 2026. https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/1114.