Teto Remuneratório dos Vereadores: Efeitos das Emendas Constitucionais 41 e 47. RBEP [Internet]. 1º de janeiro de 2010 [citado 29 de outubro de 2026];100:131-54. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/112