Mar territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do Professor Raul Machado Horta. RBEP [Internet]. 1º de janeiro de 2012 [citado 29 de outubro de 2026];40:235-62. Disponível em: https://rbep.direito.ufmg.br/index.php/rbep/article/view/182